Estatuto do Antigo Combatente
O Estatuto do Antigo Combatente foi aprovado pela Lei n.º 46/2020, de 20 de agosto, e entrou em vigor no dia 1 de setembro de 2020.
Para mais informação consulte Esclarecimentos-Estatuto.
O Estatuto do Antigo Combatente foi aprovado pela Lei n.º 46/2020, de 20 de agosto, e entrou em vigor no dia 1 de setembro de 2020.
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