Legislação Lei n.º 9/2002, de 11 de fevereiroRegula o regime jurídico dos períodos de prestação de serviço militar de ex-combatentes, para efeitos de aposentação ou reformaLei n.º 21/2004, de 5 de junhoAltera o âmbito de aplicação pessoal da Lei n.º 9/2002, de 11 de fevereiro, que regula o regime jurídico dos períodos de prestação de serviço militar de ex-combatentes, para efeitos de aposentação e reformaLei n.º 3/2009, de 13 de janeiroRegula os efeitos jurídicos dos períodos de prestação de serviço militar de antigos combatentes para efeitos de atribuição dos benefíciosLei n.º 46/2020, de 20 de agostoAprova o Estatuto do Antigo CombatentePortaria n.º 210/2020, de 3 de setembroAprova o modelo de cartão de Antigo Combatente