O Estatuto do Antigo Combatente foi aprovado pela Lei n.º 46/2020, de 20 de agosto, e entrou em vigor no dia 1 de setembro de 2020.

• Beneficiários
• Deveres
• Direitos
  • Titular de Reconhecimento da Nação
  • Cartão de Antigo Combatente / Viúva(o)
  • Insígnia Nacional do Antigo Combatente
  • Isenção de Taxas Moderadoras no SNS
  • Gratuitidade do Passe Intermodal
  • Entrada Gratuita em Museus e Monumentos Nacionais
  • Honras Fúnebres
• Dia do Antigo Combatente
• Serviços de Apoio