Antigos Combatentes

Direitos

O Estatuto concretiza o reconhecimento da Nação aos Antigos Combatentes pelo sacrifício em nome do país e confere vários direitos, entre os quais:

  • Reconhecimento público, nas cerimónias e atos oficiais de natureza pública na esfera da defesa nacional
  • Atribuição do cartão de antigo combatente
  • Atribuição de Insígnia nacional do antigo combatente
  • Isenção de taxas moderadoras no SNS
  • Gratuitidade do passe intermodal
  • Entrada gratuita em museus e monumentos nacionais
O gozo de alguns dos direitos consagrados no Estatuto do Antigo Combatente, depende, ainda, da adoção de um conjunto de medidas, de natureza administrativa, que permitam o acesso aos referidos direitos, como é o caso da emissão dos cartões (artigo 4.º do Anexo I da Lei n.º 46/2020, de 20 de agosto).
Esta operacionalização das medidas previstas no EAC está em curso, a nível interministerial, de forma a assegurar os benefícios contemplados no EAC aos seus destinatários tão cedo quanto possível.
O regime da Lei n.º 46/2020, de 20 de agosto, entrou em vigor no dia 1 de setembro de 2020, com exceção dos artigos 7.º e 8.º (aumentam o valor dos complementos especiais de pensão aí referidos de 3,5% para 7% do valor da pensão), que entram em vigor em 1 de janeiro de 2021, nos termos do artigo 10.º da Lei n.º 46/2020, de 20 de agosto.