A gratuidade dos transportes públicos das áreas metropolitanas e comunidades intermunicipais, prevista no artigo 17.º do Estatuto do Antigo Combatente, é uma medida que carece ainda da adoção de um conjunto de atos de natureza regulamentar que não dependem exclusivamente da área governativa da Defesa Nacional, encontrando-se este Ministério a desenvolver todos os esforços para que possa ser implementada no mais curto espaço de tempo.

O Plano de Ação para Apoio aos Deficientes Militares (PADM) manteve, desde 2015, o funcionamento em cinco Polos: Porto, Coimbra, Lisboa, Madeira e Açores, tendo as regiões do Alentejo e Algarve sido apoiadas através do Polo de Lisboa, durante este período. No entanto, atendendo à evolução da situação, ao envelhecimento dos deficientes militares e dos seus cuidadores e ao aumento de comorbilidades, para além da relevância que essas regiões assumem, foi avaliada a possibilidade de criação de um novo polo, de forma a fortalecer o apoio efetivo prestado aos deficientes militares, numa perspetiva de maior proximidade.

Em 7 de abril de 2021, foi celebrado um protocolo de colaboração entre o Ministério da Defesa Nacional e a Associação Nacional dos Municípios Portugueses, representados por Suas Excelências a Secretária de Estado de Recursos Humanos e Antigos Combatentes e o Presidente da Associação Nacional dos Municípios Portugueses.

No âmbito do protocolo, as Câmaras Municipais comprometem-se a:

Já se encontra em vigor a isenção do pagamento de taxas moderadoras no acesso ao Serviço Nacional de Saúde (SNS) para os Antigos Combatentes, bastando apenas a apresentação do cartão de utente ou do cartão de cidadão, em qualquer deslocação a uma unidade de saúde.

A entrada nos museus e monumentos nacionais prevista no Estatuto do Antigo Combatente já se encontra operacionalizada através da celebração de protocolos de cooperação entre a Direção-Geral de Recursos da Defesa Nacional (DGRDN) e a Direção-Geral do Património Cultural e entre a DGRDN e as direções regionais de cultura.