Legislação
- Convocados DDN - Avisos Importantes - Nacionais
- Para os cidadãos residentes em Portugal
- Convocados DDN - Avisos Importantes - Estrangeiro
- Para os cidadãos residentes no estrangeiro
- Portaria n.º 42/2017, de 30 de janeiro
- Aprovação do modelo de desmaterialização da Cédula Militar
- Decreto-Lei n.º 52/2009, de 2 de março
- Alteração ao Regulamento da Lei do Serviço Militar
- Lei Orgânica n.º 1/2008, de 6 de maio
- Primeira alteração à Lei do Serviço Militar
- Decreto-Lei nº 289/2000, de 14 de novembro
- Regulamento da Lei do Serviço Militar
- Lei n.º 174/99, de 21 de setembro
- Lei do Serviço Militar