Legislação

Convocados DDN - Avisos Importantes - Nacionais: Para os cidadãos residentes em Portugal
Convocados DDN - Avisos Importantes - Estrangeiro: Para os cidadãos residentes no estrangeiro
Portaria n.º 42/2017, de 30 de janeiro: Aprovação do modelo de desmaterialização da Cédula Militar
Decreto-Lei n.º 52/2009, de 2 de março: Alteração ao Regulamento da Lei do Serviço Militar
Lei Orgânica n.º 1/2008, de 6 de maio: Primeira alteração à Lei do Serviço Militar
Decreto-Lei nº 289/2000, de 14 de novembro: Regulamento da Lei do Serviço Militar
Lei n.º 174/99, de 21 de setembro: Lei do Serviço Militar