Falta

O cidadão que falte com o seu dever de comparência ao Dia da Defesa Nacional fica com a sua Situação Militar Irregular

Está sujeito a:

• Aplicação de uma coima que poderá variar entre os 249,40€ e os 1247€;
• Inibição do exercício de funções públicas o que na prática implica que não poderá candidatar-se a concursos públicos, às Forças Armadas e Forças de Segurança;
• Fixação de novo prazo para o cumprimento do dever militar de comparência ao Dia da Defesa Nacional;
• Em caso de necessidade de convocação, por falta de efetivos para a satisfação das necessidades fundamentais das Forças Armadas, o cidadão que faltou é chamado preferencialmente.

A falta ao Dia da Defesa Nacional deverá ser justificada pelos seguintes motivos:

• Doença ou acidente que impossibilite a comparência;
• Doença ou acidente de familiar, quando a assistência do cidadão convocado seja indispensável;
• Falecimento de cônjuge, ascendente, descendente ou irmão, dentro dos cinco dias imediatamente anteriores à data de convocação para o DDN;
• Casamento num dos onze dias úteis imediatamente anteriores à data de convocação;
• Nascimento de filho ou licença de adoção de menor; Internamento, prisão ou detenção;
• Realização de exame em estabelecimento de ensino oficialmente reconhecido, no próprio dia ou nos dois dias imediatamente seguintes à data de convocação para o DDN;
• Outro motivo que configure situação de justo impedimento do cidadão, considerando-se qualquer evento normalmente imprevisível.