Centro de Informação e Orientação para a Formação e o Emprego
Regulamento de candidatura ao Subsídio para Pagamento de Propinas de Ensino
Define as regras aplicáveis ao procedimento de candidatura ao Subsídio para Pagamento de Propinas de Ensino previsto no artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 76/2018, de 11 de outubro, que procedeu à aprovação do Regulamento de Incentivos à Prestação de Serviço Militar (RIPSM) nos diferentes Regimes de Contrato (RC) e Regime de Voluntariado (RV).
Sumário
Regulamento da Candidatura ao Subsídio para Pagamento de Propinas de Ensino