São considerados como ex-combatentes, para efeitos da presente lei:

• Os ex-militares mobilizados, entre 1961 e 1975, para os territórios de Angola, Guiné e Moçambique;
• Os ex-militares aprisionados ou capturados em combate durante as operações militares que ocorreram no Estado da Índia entre 19 de Dezembro de 1961 e 31 de Maio de 1962;
• Os ex-militares que se encontrassem no território de Timor Leste entre 25 de Abril de 1974 e 7 de Dezembro de 1975;
• Os ex-militares oriundos do recrutamento local que se encontrem abrangidos pelo disposto nas alíneas anteriores;
• Os militares dos quadros permanentes abrangidos por qualquer das situações previstas nas alíneas anteriores.

Requerer

Com a publicação da Lei n.º 3/2009 de 13 de Janeiro, podem os pedidos de contagem do tempo de serviço militar ser apresentados a todo o tempo

Consultar

Contagem do tempo de serviço militar, para efeitos de reforma, realizada, a seu pedido, ao abrigo da Lei n.º 9/2002 de 11 de Fevereiro, 21/2004 de 5 de Junho e 3/2009 de 13 de Janeiro