Os Antigos Combatentes que possam ainda não ter requerido o acesso aos complementos de pensão e de reforma decorrentes dos períodos de prestação de serviço militar (Complemento Especial de Pensão, ou Suplemento Especial de Pensão, ou Acréscimo Vitalício de Pensão), pagos anualmente, em Outubro, previstos nas Leis n.os 9/2002, de 11 de fevereiro, e 21/2004, de 5 de junho, regulados na Lei n.º 3/2009, de 13 de janeiro, alterada pela Lei n.º 46/2020, de 20 de agosto, designadamente, por nunca terem pedido a contagem de tempo de serviço militar, poderão ainda requerer estes benefícios através do preenchimento do formulário disponível em “Requerimentos” - AQUI.
De igual modo, as viúvas e viúvos de Antigos Combatentes que não tenham requerido a sua atribuição em vida podem também requerer o acesso aos benefícios previstos no artigo 8.º do Estatuto do Antigo Combatente, mediante o preenchimento do formulário acima indicado - AQUI.
Salienta-se que esta ação permitirá atualizar os dados destes Antigos Combatentes, agilizando o processo de emissão do cartão de Antigo Combatente e do cartão de Viúva ou Viúvo de Antigo Combatente.
Ao abrigo do artigo 22.º do Estatuto do Antigo Combatente, o Ministério da Defesa Nacional (MDN) está a avaliar a possibilidade de celebração de protocolos e parcerias com várias entidades, que permitam conceder benefícios aos Antigos Combatentes na aquisição e utilização de bens e serviços.
Para o efeito, informa-se que as entidades interessadas - públicas, privadas ou do setor social - poderão contactar o MDN, através do seguinte endereço eletrónico: antigos.combatentes@defesa.pt
Realizou-se em 10 de setembro de 2021 a primeira reunião do Grupo de Acompanhamento da Implementação e Avaliação (GAIAP) do Plano de Apoio Social aos Antigos Combatentes em Situação de Sem-Abrigo (PASACSSA), previsto no artigo 14.º do Estatuto do Antigo Combatente, o qual, em articulação com a Estratégia Nacional (ENIPSSA), visa promover um acompanhamento e respostas integradas, adequadas às necessidades e aos problemas identificados. Esta reunião contou com a presença de Sua Excelência a Secretária de Estado de Recursos Humanos e Antigos Combatentes e visou, essencialmente, promover e simplificar uma articulação entre as entidades envolvidas que se mostre eficaz e permita contribuir para a melhoria das condições de vida e integração social destes Antigos Combatentes, com respeito pelos direitos humanos e pela dignidade humana.
Foi publicada, em Diário da República, a portaria que define as condições de atribuição do Passe de Antigo Combatente para os titulares do cartão de antigo combatente e do cartão de viúva(o) de antigo combatente.
Já é possível aceder aos cartões de Antigo Combatente e de Viúva ou Viúvo de Antigo Combatente através do telemóvel.
Os cartões de Antigo Combatente e de Viúva ou Viúvo de Antigo Combatente já se encontram disponíveis na aplicação id.gov.pt para todos os titulares que, sendo detentores do respetivo cartão físico, pretendam igualmente usufruir das vantagens do acesso aos cartões digitais, sendo esta opção meramente facultativa.
O Cartão do Antigo Combatente e o Cartão de Viúva/viúvo de Antigo Combatente já estão a ser produzidos e estão a ser enviados para as moradas dos respetivos titulares, de forma automática e sem necessidade de requerimento por parte dos interessados, pelo que apenas terão de aguardar pela receção do mesmo.
Em 7 de abril de 2021, foi celebrado um protocolo de colaboração entre o Ministério da Defesa Nacional e a Associação Nacional dos Municípios Portugueses, representados por Suas Excelências a Secretária de Estado de Recursos Humanos e Antigos Combatentes e o Presidente da Associação Nacional dos Municípios Portugueses.
De acordo com o Estatuto do Antigo Combatente, aos Antigos Combatentes que se enquadrem no âmbito do referido Estatuto é permitido o uso da “Insígnia Nacional do Antigo Combatente”.
Para o efeito, os Antigos Combatentes deverão submeter um formulário eletrónico para validação do direito e posterior envio da insígnia, podendo aceder ao formulário do pedido carregando AQUI.
Se preferirem, os Antigos Combatentes poderão também enviar o pedido por carta para a morada:
SG/ DSCRP
Av. Ilha da Madeira n. º1 3º Piso
1400-204 Lisboa
O Plano de Ação para Apoio aos Deficientes Militares (PADM) manteve, desde 2015, o funcionamento em cinco Polos: Porto, Coimbra, Lisboa, Madeira e Açores, tendo as regiões do Alentejo e Algarve sido apoiadas através do Polo de Lisboa, durante este período. No entanto, atendendo à evolução da situação, ao envelhecimento dos deficientes militares e dos seus cuidadores e ao aumento de comorbilidades, para além da relevância que essas regiões assumem, foi avaliada a possibilidade de criação de um novo polo, de forma a fortalecer o apoio efetivo prestado aos deficientes militares, numa perspetiva de maior proximidade.
A entrada nos museus e monumentos nacionais prevista no Estatuto do Antigo Combatente já se encontra operacionalizada através da celebração de protocolos de cooperação entre a Direção-Geral de Recursos da Defesa Nacional (DGRDN) e a Direção-Geral do Património Cultural e entre a DGRDN e as direções regionais de cultura.
